A comissão de orçamentos da câmara de vereadores de Santa Rita, aprovou nesta sexta-feira (24) a prestação de contas referente ao ano de 2008 do prefeito Hilton Gonçalo. De acordo com o presidente da comissão, o vereador Jancimauro, não existe nenhuma irregularidade nas contas do então prefeito.
" Recebemos a prestação de contas do prefeito Hilton Gonçalo, e depois de um árduo trabalho de análise minuciosa quem nos cabe, aprovamos por não constar erros". - Afirmou.
O presidente da Câmara Municipal Fredilson Carvalho, também comprovou o ato e acrescentou elogiando a lisura dos documentos analisados pela Câmara.
"O prefeito Hilton Gonçalo está de parabéns, vimos que o resultado de suas ações no comando do executivo estão devidamente comprovados através de sua prestação de contas." - Declarou
Vale ressaltar que em agosto de 2016, o STF decidiu que a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo, quanto as de gestão, deve ser feita pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
“A competência para julgamento será atribuída à Casa Legislativa ou ao Tribunal de Contas em função da natureza das contas prestadas e não do cargo ocupado pelo administrador." explicou o ministro do STF, Ricardo Lewandowski.
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